AREsp 2971913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado corretamente apreciou que o agravo em recurso especial continha alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n.7/STJ e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e, assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargantes: MICHEL TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS; Embargada: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MICHEL TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS

Embargantes

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o julgado corretamente apreciou que o agravo em recurso especial continha alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula n.7/STJ e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, e, assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.