REsp 2255272 - DECISAO

REsp 2255272 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial por não definir sucumbência (custas, despesas processuais e honorários), impõe-se acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir essa omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; em razão da sucumbência total dos pedidos, suprimem-se os honorários fixados em desfavor da embargante e reverte-se a obrigação de custas e despesas processuais às embargadas, observando-se eventual benefício da justiça gratuita; afasta-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC em conformidade com o Tema 1059/STJ.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão; suprimidos honorários fixados em desfavor da embargante; revertida a obrigação de custas e despesas processuais às embargadas; mantida a impossibilidade de majoração de honorários com fundamento no Tema 1059/STJ; anotação sobre benefício da justiça...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Lei 9.656/1998, Tema 1059/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Custas Processuais Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar +2 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de custas, despesas processuais e honorários na decisão que deu provimento ao recurso especial
  2. 2 legitimidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar (decisão originária)
  3. 3 aplicação do §11 do art.85 do CPC e limites para majoração de honorários em sede de recurso

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial por não definir sucumbência (custas, despesas processuais e honorários), impõe-se acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir essa omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; em razão da sucumbência total dos pedidos, suprimem-se os honorários fixados em desfavor da embargante e reverte-se a obrigação de custas e despesas processuais às embargadas, observando-se eventual benefício da justiça gratuita; afasta-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC em conformidade com o Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão; suprimidos honorários fixados em desfavor da embargante; revertida a obrigação de custas e despesas processuais às embargadas; mantida a impossibilidade de majoração de honorários com fundamento no Tema 1059/STJ; anotação sobre benefício da justiça...

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Suprimir os honorários advocatícios antes fixados em desfavor da embargante