AREsp 3038728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a peça recursal buscava rediscutir questões de mérito já apreciadas e fundamentadas, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração. Ademais, a decisão impugnada está alinhada à jurisprudência do STJ que admite a cobertura de EMT quando esgotados os procedimentos do rol da ANS e há amparo em evidências científicas e recomendações técnicas, em conformidade com a Lei 14.454/2022.

Parties
Embargante/operadora De Plano De Saúde: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Danos Morais, Lei 14.454/2022, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Estimulação Magnética Transcraniana (emt) Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicação do precedente EREsp 1.886.929/SP e da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a peça recursal buscava rediscutir questões de mérito já apreciadas e fundamentadas, o que é incompatível com o instituto dos embargos de declaração. Ademais, a decisão impugnada está alinhada à jurisprudência do STJ que admite a cobertura de EMT quando esgotados os procedimentos do rol da ANS e há amparo em evidências científicas e recomendações técnicas, em conformidade com a Lei 14.454/2022.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator