AREsp 2855626 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos e provas, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VALMOR HOLZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VALMOR HOLZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem servir para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos e provas, e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VALMOR HOLZ
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil