AREsp 2921383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento quanto ao mérito, de modo que não existia omissão sobre matéria de fundo; as alegadas questões exigiriam reexame do conjunto probatório (notadamente do laudo pericial), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não servem para reforma do julgado ou para reexame de matéria já decidida, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CSN Cimentos Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dedução Da Base De Cálculo Do ISS, Prova Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Lei Complementar Nº 116/2003
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dedução Da Base De Cálculo Do ISS Prova Pericial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CSN Cimentos Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado relativa ao mérito (dedução dos materiais da base do ISS)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso era inapto ao conhecimento quanto ao mérito, de modo que não existia omissão sobre matéria de fundo; as alegadas questões exigiriam reexame do conjunto probatório (notadamente do laudo pericial), providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não servem para reforma do julgado ou para reexame de matéria já decidida, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (por incidência da Súmula 7/STJ)