AREsp 3178339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a embargante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e a decisão embargada não se fundamentou na Súmula 283 do STF; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BEATRIZ BEHLING
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Efeitos Infringentes

Processo Civil Recursos Especials Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEATRIZ BEHLING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

1 conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
2 fundamentação na Súmula 283 do STF
3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos