HC 1095170 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já delimitou o salvo-conduto "nos limites da prescrição médica específica", sendo a prescrição médica e os documentos juntados (receituário, relatórios e laudo agronômico) a baliza para a quantidade a ser cultivada, não havendo omissão ou erro material que justifique a modificação do decisum.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Prescrição Médica, Autorização ANVISA
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 omissão quanto à baliza quantitativa do salvo-conduto
- 2 interpretação dos limites do salvo-conduto com base na prescrição médica
- 3 admissibilidade dos embargos de declaração para correção de erro material
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já delimitou o salvo-conduto "nos limites da prescrição médica específica", sendo a prescrição médica e os documentos juntados (receituário, relatórios e laudo agronômico) a baliza para a quantidade a ser cultivada, não havendo omissão ou erro material que justifique a modificação do decisum.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os presentes embargos.
- Intimem-se.
Full Case Text
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