AREsp 3152261 - DECISAO

AREsp 3152261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o recurso especial apontado pela embargante não foi conhecido por óbice de admissibilidade (art. 21-E, V, do RISTJ), de modo que eventual sobrestamento em razão de tema repetitivo não interferiria no mérito do recurso que sequer foi conhecido; doutrina e jurisprudência do STJ indicam que, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há necessidade de sobrestamento.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stj/stf), Afetação De Recurso
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade Recursal Súmulas (stj/stf) Afetação De Recurso

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento de processo em razão de afetação a recurso repetitivo quando o recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vício apontado e obter suspensão do feito
  3. 3 Incidência do óbice de admissibilidade previsto no art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o recurso especial apontado pela embargante não foi conhecido por óbice de admissibilidade (art. 21-E, V, do RISTJ), de modo que eventual sobrestamento em razão de tema repetitivo não interferiria no mérito do recurso que sequer foi conhecido; doutrina e jurisprudência do STJ indicam que, não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).