AREsp 3072384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar o integrativo; as matérias foram analisadas e decididas no acórdão, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 211 quanto a partes das alegações e na Súmula 83 quanto à outra, e não se evidenciou intuito protelatório para aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC/2015).

Parties
Embargante: RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA; Embargada: AGREX DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Quantia Ilíquida, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Quantia Ilíquida Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO MARINS ROCHA DA ROSA

Embargante

AGREX DO BRASIL LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos modificativos pelos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento implícito de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar o integrativo; as matérias foram analisadas e decididas no acórdão, o recurso especial encontrou óbice na Súmula 211 quanto a partes das alegações e na Súmula 83 quanto à outra, e não se evidenciou intuito protelatório para aplicação de multa (art. 1.026, §2º CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015