REsp 2256976 - DECISAO

REsp 2256976 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do TRF5 enfrentou de forma adequada e suficiente as alegações da União, reconheceu a existência de fato superveniente (Lei 14.687/2023) que inseriu o § 3º no art. 16 da Lei 11.416/2006 e que autoriza a percepção concomitante da VPNI de "quintos" com a GAE, razão pela qual não houve omissão ou falta de fundamentação apta a infirmar a decisão regional; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: IVANA LIMA PEREIRA SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Improvido)
Outcome
recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Irretroatividade, Ato Jurídico Perfeito, Cumulação De Vantagens Remuneratórias (vpni E Gae), Relação De Trato Continuado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Fato Superveniente Irretroatividade Ato Jurídico Perfeito Cumulação De Vantagens Remuneratórias (vpni E Gae) Relação De Trato Continuado Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IVANA LIMA PEREIRA SEABRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade/cumulação da VPNI de "quintos" com a Gratificação de Atividade Externa (GAE) e com a Parcela Opção
  2. 2 possibilidade de análise de fato superveniente (Lei 14.687/2023) após julgamento e seu efeito sobre a lide
  3. 3 alcance temporal/retroatividade da norma superveniente e proteção ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do TRF5 enfrentou de forma adequada e suficiente as alegações da União, reconheceu a existência de fato superveniente (Lei 14.687/2023) que inseriu o § 3º no art. 16 da Lei 11.416/2006 e que autoriza a percepção concomitante da VPNI de "quintos" com a GAE, razão pela qual não houve omissão ou falta de fundamentação apta a infirmar a decisão regional; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido e improvido
  • Caso tenham sido anteriormente fixados honorários sucumbenciais em face da parte recorrente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%