AREsp 2961727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão concluiu corretamente que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas 83 e 518), impedindo alteração da decisão via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LAURENTINO DUARTE DE ASSUNÇÃO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 518/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

LAURENTINO DUARTE DE ASSUNÇÃO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão concluiu corretamente que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (incluindo a incidência das Súmulas 83 e 518), impedindo alteração da decisão via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015