AREsp 3071387 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando‑se a rediscutir questões já apreciadas; além disso, no agravo em recurso especial não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADALGIZA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ADALGIZA FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando‑se a rediscutir questões já apreciadas; além disso, no agravo em recurso especial não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.