AREsp 3061288 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a matéria que a embargante pretende rediscutir (ônus da prova, prova juntada e responsabilidade do banco) foi apreciada e, para reformar a conclusão exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de o tribunal de origem ter verificado que o banco demonstrou a regularidade das operações e a culpa exclusiva da autora ou de terceiro.

Parties
Embargante: LORENA REGINA OLIVAES DE JESUS; Embargado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fraude Por Boleto / Phishing, Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Ônus Da Prova Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fraude Por Boleto / Phishing +1 more

Case Brief

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Parties

LORENA REGINA OLIVAES DE JESUS

Embargante

Instituição financeira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inversão do ônus da prova no regime consumerista e requisitos para sua aplicação
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (instituição financeira) e excludentes como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; a matéria que a embargante pretende rediscutir (ônus da prova, prova juntada e responsabilidade do banco) foi apreciada e, para reformar a conclusão exigiria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além de o tribunal de origem ter verificado que o banco demonstrou a regularidade das operações e a culpa exclusiva da autora ou de terceiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.