AREsp 3034701 - ACORDAO

AREsp 3034701 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as matérias submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a providência pretendida pela embargante (retorno dos autos ao Tribunal de origem) decorre de medida adotada pelo STF em Reclamação e ocorreu após a prestação de jurisdição pelo STJ, não exigindo atuação adicional desta Corte; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as matérias submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a providência pretendida pela embargante (retorno dos autos ao Tribunal de origem) decorre de medida adotada pelo STF em Reclamação e ocorreu após a prestação de jurisdição pelo STJ, não exigindo atuação adicional desta Corte; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração