REsp 2214267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão expôs clara e coerentemente os fundamentos de que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010 e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é aplicável somente a valores a partir de 2010; além disso, a correção do entendimento sobre regime de competência não implicava revisão do acervo fático-probatório (afastamento da Súmula 7), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Regime De Competência, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Restituição De Indébito, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Coisa Julgada Regime De Competência Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Restituição De Indébito +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação do título executivo quanto à aplicação do regime de competência ou do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  3. 3 alcance temporal do art. 12-A (aplicação apenas a valores a partir de 2010)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão expôs clara e coerentemente os fundamentos de que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010 e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é aplicável somente a valores a partir de 2010; além disso, a correção do entendimento sobre regime de competência não implicava revisão do acervo fático-probatório (afastamento da Súmula 7), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.