REsp 2218377 - ACORDAO

REsp 2218377 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), considerando que o acórdão analisado expôs fundamentação clara quanto ao alcance do título executivo, determinando a aplicação do regime de competência para rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010 e afastando a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, sendo que a retificação de erro sobre regime de competência não exige reexame do acervo fático, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Repetição De Indébito Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a valores anteriores a 2010
  3. 3 alcance e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), considerando que o acórdão analisado expôs fundamentação clara quanto ao alcance do título executivo, determinando a aplicação do regime de competência para rendimentos recebidos acumuladamente anteriores a 2010 e afastando a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, sendo que a retificação de erro sobre regime de competência não exige reexame do acervo fático, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados