AREsp 2892211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões de decidir, não tendo sido demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias arguidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (analogia à Súmula 283/STF), de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargantes: ARISTIDES LEITE RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ARISTIDES LEITE RAMOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 correção de erro material
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões de decidir, não tendo sido demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as matérias arguidas demandariam reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e havia ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (analogia à Súmula 283/STF), de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.