AREsp 3188823 - DECISAO

AREsp 3188823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Tribunal considerou que a matéria relevante e imprescindível para a resolução da demanda foi enfrentada, que não cabe rediscutir o mérito por via de embargos e que a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame probatório pretendido pelos embargantes.

Parties
Embargante: ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Óbices De Admissibilidade (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Penhora De Faturamento, Art. 833 CPC, Art. 836 CPC, Art. 866 CPC, Art. 85, §14, CPC
Direito Processual Civil Execução/penhora Embargos De Declaração Impenhorabilidade Fraude À Execução Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Penhora De Faturamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

ÉDER AGOSTINHO BATISTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Por Óbices De Admissibilidade (art. 21 E, V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de "indícios de fraude", sem reconhecimento judicial de fraude, é suficiente para relativizar a impenhorabilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de prova
  3. 3 Violação ao art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o Tribunal considerou que a matéria relevante e imprescindível para a resolução da demanda foi enfrentada, que não cabe rediscutir o mérito por via de embargos e que a aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame probatório pretendido pelos embargantes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)