AREsp 3210918 - DECISAO

Havendo erro material consistente na inversão das partes no cadastro (autuação), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a correção da autuação, com retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Objeções De Admissibilidade Recursal, Erro Material

Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Objeções De Admissibilidade Recursal Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 inversão das partes Recorrente e Recorrida no cadastro
2 erro material na autuação do processo
3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação corrigida; autos retornem para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada.