AREsp 3183834 - DECISAO

AREsp 3183834 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; a admissibilidade no tribunal de origem foi simples e fundamentada no Tema 653 (repetitivos), de modo que o Agravo em Recurso Especial posterior mostrou-se manifestamente incabível; a tentativa de modificar o contexto fático-processual e rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação, não cabendo o manejo dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral, Usurpação De Competência, Tema 653 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno, Art. 1.030, §1º Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Repercussão Geral Usurpação De Competência Tema 653 STF +6 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 admissibilidade de agravo em recurso especial após decisão do tribunal de origem com aplicação de regime de repercussão geral/repetitivos
  3. 3 distinção entre Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial conforme hipóteses de inadmissibilidade e de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; a admissibilidade no tribunal de origem foi simples e fundamentada no Tema 653 (repetitivos), de modo que o Agravo em Recurso Especial posterior mostrou-se manifestamente incabível; a tentativa de modificar o contexto fático-processual e rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação, não cabendo o manejo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte de que a reiteração do mesmo expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)