AREsp 3232571 - DECISAO

AREsp 3232571 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, na análise do agravo em recurso especial, ficou demonstrado que a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e à luz da jurisprudência citada; assim, não cabe uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir inadmissibilidade por falta de impugnação específica, motivo pelo qual se manteve a decisão e se advertiu sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VALDECI ISRAEL; Embargante: LUCIANE BOSSI EISING; Embargante: MARGARIDA LUCIA TENFEN ISRAEL; Embargante: MOACIR EISING; Embargante: RICARDO ISRAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VALDECI ISRAEL

Embargante

LUCIANE BOSSI EISING

Embargante

MARGARIDA LUCIA TENFEN ISRAEL

Embargante

MOACIR EISING

Embargante

RICARDO ISRAEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se os embargantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, do RISTJ quanto à impugnação específica
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à exigência de demonstrar que a questão é exclusivamente jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, na análise do agravo em recurso especial, ficou demonstrado que a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e à luz da jurisprudência citada; assim, não cabe uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir inadmissibilidade por falta de impugnação específica, motivo pelo qual se manteve a decisão e se advertiu sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).