RHC 224367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão demonstrou claramente a impossibilidade de conhecimento do recurso pela ausência de enfrentamento da matéria no Tribunal a quo; a análise da questão exige instrução e apreciação do conjunto probatório e manifestação prévia das instâncias ordinárias; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria e só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ELENICIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ne Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Consunção, Prequestionamento, Omissão, Contradição
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Ne Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Consunção Prequestionamento +2 more

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Parties

ELENICIO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição e omissão em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de prequestionamento via embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão demonstrou claramente a impossibilidade de conhecimento do recurso pela ausência de enfrentamento da matéria no Tribunal a quo; a análise da questão exige instrução e apreciação do conjunto probatório e manifestação prévia das instâncias ordinárias; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria e só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.