PUIL 6076 - DECISAO

PUIL 6076 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada fundamentou adequadamente o não conhecimento do pedido de uniformização pela ausência de confronto analítico entre julgados e pela inadequação dos paradigmas indicados (não proferidos por Turmas Recursais), o IRDR do TRF4 não supre o requisito de divergência entre Turmas Recursais, não houve análise probatória específica sobre a dupla notificação (logo não há ofensa à Súmula 312/STJ), e os embargos visam reexaminar admissibilidade e obter efeito modificativo vedado nessa via processual.

Parties
Embargante: MAURO FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, IRDR, Súmula 312/stj, Decadência E Prescrição Administrativa, Dupla Notificação, Admissibilidade Do Pedido
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei IRDR Súmula 312/stj Decadência E Prescrição Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO FERNANDES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade do IRDR 5047424-37.2019.4.04.0000 do TRF4 como paradigma
  3. 3 análise da dupla notificação e eventual ofensa à Súmula 312/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada fundamentou adequadamente o não conhecimento do pedido de uniformização pela ausência de confronto analítico entre julgados e pela inadequação dos paradigmas indicados (não proferidos por Turmas Recursais), o IRDR do TRF4 não supre o requisito de divergência entre Turmas Recursais, não houve análise probatória específica sobre a dupla notificação (logo não há ofensa à Súmula 312/STJ), e os embargos visam reexaminar admissibilidade e obter efeito modificativo vedado nessa via processual.