AREsp 2956579 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: opostos em 10/04/2026, após o término do prazo de 5 dias úteis contado em dobro aplicável à Fazenda Pública (prazo encerrado em 08/04/2026), nos termos dos arts. 183, 219 e 1.023 do CPC.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem Em Dobro De Prazo, Prescrição, Revaloração Jurídica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Prazo para oposição de embargos de declaração e contagem em dobro para a Fazenda Pública
- 2 Intempestividade dos embargos opostos após o término do prazo
- 3 Alegada omissão quanto à tese de revaloração jurídica e à interpretação do art. 174 do CTN
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: opostos em 10/04/2026, após o término do prazo de 5 dias úteis contado em dobro aplicável à Fazenda Pública (prazo encerrado em 08/04/2026), nos termos dos arts. 183, 219 e 1.023 do CPC.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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