AREsp 2872773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram efetivamente analisadas; partes das alegações encontram-se impedidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de a correção monetária ter sido corretamente aplicada desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); portanto, não são cabíveis efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 43/stj, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva, Construção Por Administração, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 43/stj Correção Monetária Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram efetivamente analisadas; partes das alegações encontram-se impedidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de a correção monetária ter sido corretamente aplicada desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); portanto, não são cabíveis efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Sem efeitos infringentes