HC 638226 - DECISAO

HC 638226 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, considerando que o habeas corpus foi indeferido liminarmente com base na Súmula 691/STF e que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para expressar insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: WELTON FLAVIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Audiência De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELTON FLAVIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus quanto ao pedido de concessão de liminar para realização de audiência de custódia
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF como fundamento para indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, considerando que o habeas corpus foi indeferido liminarmente com base na Súmula 691/STF e que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para expressar insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.