HC 634957 - DECISAO

HC 634957 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida ou para mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MAURICIO FERNANDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Omissão No Decisum
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Omissão No Decisum

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Parties

MAURICIO FERNANDO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação específica sobre pedido de relaxamento da prisão em flagrante pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); não se admite o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida ou para mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.