HC 636851 - DECISAO

HC 636851 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não é omissa nem contraditória e porque o STJ não pode analisar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem prévio julgamento colegiado/acórdão e sem o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental.

Parties
Embargante: NATALICIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Embargos De Declaração Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

NATALICIO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de julgamento colegiado para admissibilidade de habeas corpus no STJ
  2. 2 possibilidade de análise de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não é omissa nem contraditória e porque o STJ não pode analisar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem prévio julgamento colegiado/acórdão e sem o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.