HC 637197 - DECISAO

HC 637197 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria relevante foi devidamente analisada; e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou exigir enfrentamento de cada argumento apresentado pelas partes.

Parties
Embargante: ROBERTO VICENTE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 691 STF, Art. 21 E Ri/stj, Art. 619 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Súmula 691 STF Art. 21 E Ri/stj Art. 619 CPP

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Parties

ROBERTO VICENTE MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691-STF em casos de prisão preventiva considerada teratológica
  3. 3 limites dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria relevante foi devidamente analisada; e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou exigir enfrentamento de cada argumento apresentado pelas partes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se