HC 637257 - DECISAO

HC 637257 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida nos termos dos embargos de declaração, pois o writ foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, cuja superação somente se admite em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, circunstância não demonstrada; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SIDNEI DOS SANTOS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Denúncia Por Norma Penal Em Branco, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Denúncia Por Norma Penal Em Branco Inépcia Da Denúncia Súmula 691 STF Liminar

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Parties

SIDNEI DOS SANTOS TELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada inépcia da denúncia por norma penal em branco
  2. 2 possibilidade de apreciação do writ em face da incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para superar a Súmula 691 (flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida nos termos dos embargos de declaração, pois o writ foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, cuja superação somente se admite em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, circunstância não demonstrada; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.