HC 636664 - DECISAO

HC 636664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado consiste em eiva externa ao decisum embargado (ausência de manifestação do Tribunal de Justiça), e tal questão não configura omissão, contradição interna ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração; além disso, a supressão de instância justificou o indeferimento liminar do habeas corpus diante da existência de recurso próprio (agravo em execução).

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negação De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Supressão De Instância Negação De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para sanar supressão de instância
  3. 3 possibilidade de determinar que o Tribunal de Justiça aprecie o mérito por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o vício alegado consiste em eiva externa ao decisum embargado (ausência de manifestação do Tribunal de Justiça), e tal questão não configura omissão, contradição interna ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração; além disso, a supressão de instância justificou o indeferimento liminar do habeas corpus diante da existência de recurso próprio (agravo em execução).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.