HC 636990 - DECISAO

HC 636990 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a matéria relevante, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o exame do excesso de prazo e da prisão provisória exige análise aprofundada dos autos, incompatível com o procedimento do habeas corpus, razão pela qual não há vício que justifique oposição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDSON ANDRADE AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Prisão Provisória, Súmulas De Admissibilidade Recursal, RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Excesso De Prazo Prisão Provisória Súmulas De Admissibilidade Recursal RISTJ

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Parties

EDSON ANDRADE AVELINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada lesão ou ameaça a direitos
  2. 2 possibilidade de exame, via habeas corpus, do excesso de prazo e da prisão provisória
  3. 3 função e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou a matéria relevante, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o exame do excesso de prazo e da prisão provisória exige análise aprofundada dos autos, incompatível com o procedimento do habeas corpus, razão pela qual não há vício que justifique oposição dos embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.