HC 636749 - DECISAO

HC 636749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inadequação da via para rediscussão do mérito; a decisão monocrática que indeferiu liminar do mandado de segurança não apresentou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, estando obstada a análise mais aprofundada pela incidência da Súmula 691/STF e por ter sido a matéria não exaurida no tribunal de origem.

Parties
Embargante: WILLIAN SENEM DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática/rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN SENEM DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão na decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF diante de decisão monocrática que não exauriu a matéria no tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para decretação de prisão preventiva (art. 313 e art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inadequação da via para rediscussão do mérito; a decisão monocrática que indeferiu liminar do mandado de segurança não apresentou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, estando obstada a análise mais aprofundada pela incidência da Súmula 691/STF e por ter sido a matéria não exaurida no tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.