AREsp 1761880 - DECISAO

AREsp 1761880 - DECISAO

O tribunal verificou a contagem dos prazos considerando a disponibilização da decisão em 2/3/2020, a suspensão do período de 19/3/2020 a 30/4/2020 por Resolução n. 313/CNJ e a exclusão do feriado de 1º/5/2020; reiniciada a contagem, o prazo terminou em 7/5/2020, sendo o recurso especial interposto em 11/5/2020, fora do prazo. Os embargos de declaração apenas repetiram argumentos anteriores, não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a rejeição e a multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: FRANCISCO ROBERTO GOOD LIMA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Resolução N. 313/cnj, Multa Por Litigância Protelatória, Prescrição (tema 897 Stf)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Suspensão De Prazos Resolução N. 313/cnj Multa Por Litigância Protelatória Prescrição (tema 897 Stf)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBERTO GOOD LIMA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da suspensão de prazos no período da pandemia (Resolução n. 313/CNJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

O tribunal verificou a contagem dos prazos considerando a disponibilização da decisão em 2/3/2020, a suspensão do período de 19/3/2020 a 30/4/2020 por Resolução n. 313/CNJ e a exclusão do feriado de 1º/5/2020; reiniciada a contagem, o prazo terminou em 7/5/2020, sendo o recurso especial interposto em 11/5/2020, fora do prazo. Os embargos de declaração apenas repetiram argumentos anteriores, não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e revelaram caráter manifestamente protelatório, justificando a rejeição e a multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.