AREsp 1730145 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o pedido de sobrestamento, fundado no art. 1.030, II, do CPC, não merecia apreciação porque o recurso especial não foi conhecido; portanto não há matéria remanescente capaz de autorizar acolhimento de embargos de declaração, e a parte foi advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Sobrestamento Por Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Protelatórios
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Sobrestamento Por Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não apreciar pedido de sobrestamento nos termos do art. 1.030, II, CPC
  2. 2 se é necessário apreciar pedido constante de recurso que não foi conhecido
  3. 3 aplicabilidade do regime de recursos repetitivos (Tema 18) à matéria relativa ao art. 11 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão: o pedido de sobrestamento, fundado no art. 1.030, II, do CPC, não merecia apreciação porque o recurso especial não foi conhecido; portanto não há matéria remanescente capaz de autorizar acolhimento de embargos de declaração, e a parte foi advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa