AREsp 1730293 - DECISAO

AREsp 1730293 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada violação ao art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 não dispõe de comando normativo suficiente para acolher a tese recursal; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CERAMICA DOIS IRMAOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Após Análise De Admissibilidade Recursal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

CERAMICA DOIS IRMAOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Após Análise De Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada violação ao art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981 não dispõe de comando normativo suficiente para acolher a tese recursal; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os aclaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)