AREsp 1737362 - DECISAO

AREsp 1737362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria relevante e própria de apreciação desta Corte foi analisada e a tentativa de rediscutir questões de mérito não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Pré Questionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Ônus Da Prova Pré Questionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto ao suposto dissídio jurisprudencial sobre o ônus da prova
  2. 2 pré-questionamento da matéria
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a matéria relevante e própria de apreciação desta Corte foi analisada e a tentativa de rediscutir questões de mérito não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).