AREsp 1762549 - DECISAO

AREsp 1762549 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo correta a aplicação da orientação jurisprudencial (Súmula 735/STF) que admite, em regra, a não admissão de recurso especial quando o fundamento central é o reexame de decisão precária sobre medida acautelatória ou antecipatória; advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALBEV ASS PROP LOT ALPES CANTAREIRA BEVERLY HILLS PARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas Acautelatórias E Antecipatórias, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Medidas Acautelatórias E Antecipatórias Súmula 735/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALBEV ASS PROP LOT ALPES CANTAREIRA BEVERLY HILLS PARK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando o recurso visa ao reexame de deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória
  2. 2 possível contradição, omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF como critério de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo correta a aplicação da orientação jurisprudencial (Súmula 735/STF) que admite, em regra, a não admissão de recurso especial quando o fundamento central é o reexame de decisão precária sobre medida acautelatória ou antecipatória; advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).