AREsp 1741433 - DECISAO

AREsp 1741433 - DECISAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidido; a matéria relevante foi enfrentada e a mera insatisfação com o resultado não autoriza acolhimento de embargos de declaração, pelo que os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade, Embargos Protelatórios E Multa
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade Embargos Protelatórios E Multa

Case Brief

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Parties

CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 existência de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decidido; a matéria relevante foi enfrentada e a mera insatisfação com o resultado não autoriza acolhimento de embargos de declaração, pelo que os embargos são rejeitados e a parte é advertida sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).