AREsp 1726196 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a mera indicação de um artigo de lei na peça recursal não supre a exigência de indicação precisa do dispositivo legal e dos acórdãos paradigmas para demonstrar divergência, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 January 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 se a mera indicação de dispositivo legal na peça recursal supre a exigência de indicação de acórdãos paradigmas e do dispositivo legal para fins de divergência
3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)