AREsp 1747271 - DECISAO

AREsp 1747271 - DECISAO

Os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, consistindo essencialmente em tentativa de rediscussão da fundamentação (vedada pela Súmula 7/STJ); apenas a segunda tese — relativa a eventual ofensa ao art. 1.015 do CPC e à preclusão consumativa quanto à prova pericial — mereceu acolhimento parcial para consignar sua natureza, mas como o Tribunal de origem não apreciou o argumento mesmo após embargos, permanece aplicável a Súmula 211/STJ; assim, acolheram-se parcialmente os embargos sem efeitos modificativos e advertiu-se sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prova Pericial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prova Pericial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à negativa de produção de prova pericial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.015 do CPC por preclusão consumativa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de rediscussão de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, consistindo essencialmente em tentativa de rediscussão da fundamentação (vedada pela Súmula 7/STJ); apenas a segunda tese — relativa a eventual ofensa ao art. 1.015 do CPC e à preclusão consumativa quanto à prova pericial — mereceu acolhimento parcial para consignar sua natureza, mas como o Tribunal de origem não apreciou o argumento mesmo após embargos, permanece aplicável a Súmula 211/STJ; assim, acolheram-se parcialmente os embargos sem efeitos modificativos e advertiu-se sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.