AREsp 1751182 - DECISAO

AREsp 1751182 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida configura mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito (não sanável por embargos de declaração), e o órgão não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: ILIANO PINTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ILIANO PINTO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 362, II, do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas pelas Cortes Superiores
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria trazida configura mera insatisfação com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito (não sanável por embargos de declaração), e o órgão não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).