AREsp 1747516 - DECISAO

AREsp 1747516 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria relevante foi analisada e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível por esse meio, sendo aplicada advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANDRADE GALVAO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 122 Do CTN, Parcelamento Tributário
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ Art. 122 Do CTN Parcelamento Tributário

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Parties

ANDRADE GALVAO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal (Súmula nº 280/STF)
  3. 3 interpretação do art. 122 do CTN quanto à obrigação acessória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria relevante foi analisada e que os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que não é cabível por esse meio, sendo aplicada advertência sobre multa por futuros embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.