AREsp 1757583 - DECISAO

AREsp 1757583 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a matéria adequada à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar a oposição de aclaratórios; não cabe a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Parties
Embargante: CANTON UNA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula De Admissibilidade, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula De Admissibilidade Reexame De Matéria

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Parties

CANTON UNA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão de justiça gratuita e prequestionamento
  2. 2 omissão quanto ao cotejo analítico de arestos paradigma
  3. 3 uso inadequado dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a matéria adequada à apreciação desta Corte e não padeceu dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar a oposição de aclaratórios; não cabe a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).