AREsp 1754287 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão encampada demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e advertiu-se sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Medidas Coercitivas Na Execução, Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
2 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7)
3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e da sanção do art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil