AREsp 1766203 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial foi inadmitido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que o pedido de sobrestamento é inviável em razão de o agravo não haver ultrapassado a barreira da admissibilidade.

Parties: Embargante: JOSE PEREIRA DE SOUZA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 January 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE PEREIRA DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração
2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Pedido de sobrestamento do feito em razão de habilitação no portal do acordo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa