AREsp 1728309 - DECISAO

AREsp 1728309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada nulidade decorrente da interdição é infundada: não houve demonstração de prejuízo, a parte interessada permaneceu inerte e deu causa à nulidade (aplicação do art.276 do CPC), e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos regimentais, tornando‑o não admissível; portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RICARDO FURLAN RODRIGUES; Parte Agravante / Interditada: Evely Maria de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interdição, Nulidade Processual, Representação Processual, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interdição Nulidade Processual Representação Processual Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

RICARDO FURLAN RODRIGUES

Embargante

Evely Maria de Oliveira

Parte Agravante / Interditada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de interdição da parte torna nulos os atos processuais praticados após a interdição e exige sua renovação
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se a arguição de nulidade pode ser acolhida diante da alegada falta de representação da parte interditada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada nulidade decorrente da interdição é infundada: não houve demonstração de prejuízo, a parte interessada permaneceu inerte e deu causa à nulidade (aplicação do art.276 do CPC), e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos regimentais, tornando‑o não admissível; portanto não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)