AREsp 1764723 - DECISAO

AREsp 1764723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no recurso de agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável para o conhecimento do agravo e para afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: IVAN HENRIQUE MANZUROV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IVAN HENRIQUE MANZUROV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no recurso de agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável para o conhecimento do agravo e para afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).