AREsp 1764037 - DECISAO

AREsp 1764037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por falta de vícios de omissão exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à excepcionalidade e desproporcionalidade da suspensão da CNH no caso concreto, observando dignidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO MENDES ROCHA; Recorrido/agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Art. 139, IV, CPC, Fraude À Execução/ocultação De Patrimônio, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Execução De Título Judicial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da CNH Art. 139, Iv, CPC Fraude À Execução/ocultação De Patrimônio +2 more

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Parties

FERNANDO MENDES ROCHA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ocultação de patrimônio e má-fé (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cabimento da suspensão da CNH como medida coercitiva atípica (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por falta de vícios de omissão exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à excepcionalidade e desproporcionalidade da suspensão da CNH no caso concreto, observando dignidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.