AREsp 1781529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os embargos de declaração, não houve omissão ou erro de premissa a justificar anulação do acórdão (a anulação do processo do TCE era anterior ao acórdão embargado e não constitui fato novo capaz de infirmá-lo), permanece válida a inscrição em dívida ativa sem demonstração de ilicitude do Município, e a revisão dos honorários averbados em R$20.000,00 implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO PARADIGMA; Recorrido: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fatos Supervenientes, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Prestação De Contas, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

INSTITUTO PARADIGMA

Agravante/recorrente

Município de Osasco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro de premissa nos acórdãos (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 consideração de fatos supervenientes (art. 493 do CPC)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação dos arts. 85, §§2º,3º,8º e 11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente os embargos de declaração, não houve omissão ou erro de premissa a justificar anulação do acórdão (a anulação do processo do TCE era anterior ao acórdão embargado e não constitui fato novo capaz de infirmá-lo), permanece válida a inscrição em dívida ativa sem demonstração de ilicitude do Município, e a revisão dos honorários averbados em R$20.000,00 implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.